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Agricultura irrigada: legislação

O processo da agricultura irrigada pode causar alguns impactos ambientais, e por isso a agricultura irrigada precisa ser licenciada. No Estado do Rio de Janeiro é regulamentada pela Política Estadual de Recursos Hídricos (Lei 3239/99).

São sujeitos à outorga os seguintes usos: derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final, inclusive abastecimento público, ou insumo de processo produtivo; extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo; lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final; aproveitamento dos potenciais hidrelétricos; outros usos que alterem o regime, a quantidade ou a qualidade da água existente em um corpo de água.

São considerados independentes da outorga as derivações, captações, lançamentos e acumulações de volumes de água considerados insignificantes. A satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, seja urbano ou rural, não é considerada como impacto significativo e por isso não há necessidade de autorização de uso.

Pela Lei 4247/ 2003 o produtor rural, que faz captações para usos agropecuários com vazões de até 0,4 litro por segundo, são considerados insignificantes e também as extrações de água subterrânea inferiores ao volume diário equivalente a 5.000 litros.

 

Saiba a importância do manejo de sistemas de irrigação para aumentar a produtividade agrícola.

Recuperação de áreas degradadas saiba como trazer de volta áreas consideradas perdidas.

Fonte: http://alerjln1.alerj.rj.gov.br/contlei.nsf/

Adaptação:   Equipe CPT Cursos Presenciais

Autor(a): Patrícia - Equipe CPT Cursos Presenciais

Data: 08/05/2015


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