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Normas de procedimentos ao atendimento de animais silvestres

 

Muitas vezes por falta de conscientização das pessoas o comércio de animais silvestres acaba com a compra originária do tráfico.Devemos ter consciência que a maneira adequada de adquirir um animal silvestre é por meio de criatórios regularizados e registrados pelos Ibama, pois assim temos a garantia de que eles recebem todos os cuidados veterinários, são identificados, sexados e comercializados com nota fiscal.

A compra e venda não origináriosdos criatórios é ilegal em todo Brasil, de acordo com a Lei Federal 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais) e os que não respeitarem a lei estão sujeitos às puniçõesdefinidas na lei.

A Medicina Veterinária é um ramo diversificadoe o profissional formado pode trabalhar em diversas áreas e uma delas é a assistência técnica e sanitária sob qualquer forma e a atividade de clínica veterinária em todas as suas modalidades atividades privativas do médico veterinário, conforme disposto no artigo 5º da Lei 5.517/1968,do Conselho Federal de Medicina Veterinária publicou, no Diário Oficial da União, a Resolução 829, de 25 de abril de 2006, na qual disciplina, uniformiza e normatiza, em todo o território nacional, o atendimento médico veterinário a animais em estabelecimentos médicos veterinários, criadouros e mantenedouros da fauna silvestre.

A Resolução resolve:

Art. 1º Os animais silvestres/selvagens devem receber assistência médica veterinária independentemente de sua origem.

Art. 2º Quando do atendimento a animais silvestres/selvagens os médicos veterinários deverão:

I – elaborar prontuário contendo informações indispensáveis à identificação do animal e de seu detentor;

II – informar ao detentor a necessidade de legalização dos animais e a proibição de manutenção em cativeiro dos animais constantes da lista Oficial Brasileira da Fauna Silvestre Ameaçada de Extinção ou dos anexos I e II da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção, quando este, não possuir autorização do órgão competente.

Art. 3º O médico veterinário deve encaminhar comunicado a Superintendência do Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento e ao órgão executor da Defesa Sanitária Animal no Estado, quando do atendimento de doenças de notificação obrigatória. 

Art. 4º O estabelecido nesta Resolução não prejudica o disposto no Código de Ética do Médico Veterinário. 

Art. 5 º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no DOU, revogadas as disposições em contrário.

E apesar dos animais silvestres terem resguardo na Lei é importante que todos tenham consciência da preservação da nossa fauna.

Fonte: CRMV

Adaptação:   Equipe CPT Cursos Presenciais

Autor(a): Marinei - Equipe CPT Cursos Presenciais

Data: 28/05/2013


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