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Setor de alimentação animal é regido por lei

A qualidade e sanidade do setor de alimentação animal são regidas por leis específicas. A lei n° 6.198, dispõe sobre a inspeção e a fiscalização obrigatórias dos produtos destinados à alimentação animal, a fiscalização deverá ocorrer em todo território nacional desde a produção até a comercialização.

Algumas alterações são realizadas depois em alguns artigos da lei através de decretos. O decreto n° 6.296 dá nova redação aos arts. 25 e 56 que passam a valer com a redação: Entende-se por produto de uso veterinário para os fins deste Regulamento toda substância química, biológica, biotecnológica ou preparação manufaturada destinada a prevenir, diagnosticar, curar ou tratar doenças dos animais, independentemente da forma de administração, incluindo os anti-sépticos, os desinfetantes de uso ambiental, em equipamentos e em instalações de animais, os pesticidas e todos os produtos que, utilizados nos animais ou no seu habitat, protejam, higienizem, embelezem, restaurem ou modifiquem suas funções orgânicas e fisiológicas.

Outro decreto relacionado ao assunto é o decreto n° 6.680 que regulamenta o direito à informação, assegurado pela Lei n° 8.078/1990, quanto aos alimentos e ingredientes alimentares destinados ao consumo humano ou animal que contenham ou sejam produzidos a partir de organismos geneticamente modificados, sem prejuízo do cumprimento das demais normas aplicáveis.

Alterações normativas também dispõem sobre o assunto. A normativa 51 estabelece a importação de animais, vegetais, seus produtos, derivados e partes, subprodutos, resíduos de valor econômico e dos insumos agropecuários; a normativa 42 estabelece os critérios e os procedimentos para a fabricação, fracionamento, importação e comercialização dos produtos isentos de registro; a normativa 29 estabelece os procedimentos para a importação de produtos destinados à alimentação animal e a uso veterinário; a normativa 9 regulamenta o registro de estabelecimento produtor de farinhas e produtos gordurosos destinados à alimentação animal e o registro e o comércio de farinhas e produtos gordurosos destinados à alimentação animal obtidos de estabelecimentos que processam resíduos não comestíveis de animais.

Com toda a fiscalização e leis a respeito, cabe aos estabelecimentos cumprirem com a lei e o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, juntamente com os conselhos de fiscalização garantir a boa conduta.  

Fonte: Agricultura

Adaptação:   Equipe CPT Cursos Presenciais

Autor(a): Marinei - Equipe CPT Cursos Presenciais

Data: 19/04/2013


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