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Atendimento a animais silvestres é previsto por lei

Os diversos estabelecimentos destinados ao atendimento de animais sejam eles, criadouros, clínicas, hospitais ou mantenedouros devem oferecer todos os cuidados necessários também aos animais silvestres.

O Artigo 5º da Lei 5.517/98, do Conselho Federal de Medicina Veterinária através da Resolução 829/06 dispõe sobre o atendimento aos animais, conforme artigos:

Artigo 1º - Os animais silvestres/selvagens devem receber assistência médica veterinária independentemente de sua origem.

Artigo 2º - Quanto ao atendimento a animais silvestres/selvagens os médicos veterinários deverão:I – elaborar prontuário contendo informações indispensáveis à identificação do animal e de seu detentor;II – informar ao detentor a necessidade de legalização dos animais e a proibição de manutenção em cativeiro dos animais constantes da lista Oficial Brasileira da Fauna Silvestre Ameaçada de Extinção ou dos anexos I e II da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção, quando este, não possuir autorização do órgão competente.

Artigo 3º - O médico veterinário deve encaminhar comunicado a Superintendência do Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento e ao órgão executor da Defesa Sanitária Animal no Estado, quanto ao atendimento de doenças de notificação obrigatória. 

Artigo 4º - O estabelecido nesta Resolução não prejudica o disposto no Código de Ética do Médico Veterinário. 

Dessa forma, cabe ao profissional dedicar todos os cuidados necessários quando necessário, independentemente da origem animal, tomando as devidas providências quando necessário.

Fonte: CRMV

Data: 11/06/2014

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