Notícias e Informativos






O CPT Cursos Presenciais garante a você 100% de segurança e confidencialidade em seus dados pessoais e e-mail.
Atendimento a animais silvestres em estabelecimentos médicos veterinários

A compra de animais silvestres em estabelecimentos não credenciados é crime passivo de punição, como esclarece a Lei Federal 9.605/98, Lei de Crimes Ambientais, a compra e venda de animais não realizados por criatórios autorizados é crime.

De acordo com o artigo 5º da Lei 5.517/1968,do Conselho Federal de Medicina Veterinária através daResolução 829/2006, o atendimento a animais silvestres em estabelecimentos médicos veterinários, criadouros e mantenedourosdispõe segundo os artigos 1º e 2º: os animais silvestres/selvagens devem receber atendimento médico veterinário independentemente de sua origem e ainda quando do atendimento a animais silvestres/selvagens os médicos veterinários deverão:

I – elaborar prontuário contendo informações indispensáveis à identificação do animal e de seu detentor;

II – informar ao detentor a necessidade de legalização dos animais e a proibição de manutenção em cativeiro dos animais constantes da lista Oficial Brasileira da Fauna Silvestre Ameaçada de Extinção ou dos anexos I e II da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção, quando este, não possuir autorização do órgão competente.

Já nos artigos 3º e 4º refere ao atendimento médico veterinário que deve encaminhar comunicado a Superintendência do Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento e ao órgão executor da Defesa Sanitária Animal no Estado, quando do atendimento de doenças de notificação obrigatória e o estabelecido nesta Resolução não prejudica o disposto no Código de Ética do Médico Veterinário. 

 

 

Fonte: CRMV- PR

Data: 20/06/2014

  • imprimir
  • contato
  • twitter
  • facebook
  • orkut
Notícias relacionadas! Veja mais notícias »
  • twitter
  • facebook
  • google+
  • You Tube
  • Linkedin
  • Bradesco
  • Master Card
  • Visa
  • Itaú
  • Site seguro