Notícias e Informativos






O CPT Cursos Presenciais garante a você 100% de segurança e confidencialidade em seus dados pessoais e e-mail.
Cobrança de débitos inscritos na Dívida Ativa da União está suspensa até 31 de março

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) suspendeu até 31 de março de 2009 a cobrança administrativa e judicial das dívidas inscritas na Dívida Ativa da União (DAU) decorrentes de operações de crédito rural. A decisão foi publicada na última sexta-feira (13/2) no Diário Oficial da União, por meio da portaria nº 157. Também fica suspenso o encaminhamento dos devedores destas operações ao Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin). A portaria contempla apenas as operações transferidas para a Dívida Ativa e segue o que está previsto na Lei 11.775, que definiu no ano passado as medidas para a renegociação dos débitos de produtores rurais de todo o País. Desta forma, a data limite de suspensão fica prorrogada, já que o prazo anterior venceu no dia 31 de dezembro. Os passivos inscritos na DAU têm condições diferentes dos demais débitos contemplados pela Lei 11.775. A data para os produtores rurais aderirem ao processo de renegociação vale até 30 de junho e o prazo final para liquidação ou amortização da primeira parcela após a repactuação é 30 de dezembro deste ano. No caso da quitação total do saldo devedor ainda em 2009, haverá descontos de 38% a 70%. Para quem quiser pagar o débito em prestações, os abatimentos sobre o valor da dívida serão de 33% a 65% e os produtores terão dez anos para quitar o passivo, em parcelas semestrais ou anuais. Para aquelas operações feitas nas áreas de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), com exceção do cerrado nordestino, ou no âmbito do Programa de Cooperação Nipo-Brasileira para o Desenvolvimento dos Cerrados (Prodecer II), haverá acréscimo de dez pontos sobre os percentuais definidos pela Lei 11.775, tanto para liquidação ou pagamento parcelado. Desta forma, os descontos poderão chegar a 80%.

Fonte: CNA - Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil

Data: 16/02/2009

  • imprimir
  • contato
  • twitter
  • facebook
  • orkut
Notícias relacionadas! Veja mais notícias »
  • twitter
  • facebook
  • google+
  • You Tube
  • Linkedin
  • Bradesco
  • Master Card
  • Visa
  • Itaú
  • Site seguro