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Lei N.º 569, de 21 de Dezembro de 1948 - Estabelece medidas de Defesa sanitária animal, e dá outras providências

LEI Nº 569, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1948 • Estabelece medidas de defesa sanitária animal, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art 1º Sempre que, para salvaguardar a saúde pública ou por interesse da defesa sanitária animal, venha a ser determinado o sacrifício de animais doentes, destruição de coisas ou construções rurais, caberá ao respectivo proprietário indenização em dinheiro, mediante prévia avaliação. Parágrafo único. Far-se-á devido desconto na avaliação quando parte das coisas ou construções condenadas seja julgada em condições de aproveitamento. Art 2º Serão sacrificados os animais atingidos por qualquer das zoonoses especificadas no artigo 63 do Regulamento do Serviço de Defesa Sanitária Animal, aprovado pelo Decreto nº 24.548, de 3 de julho de 1934. Parágrafo único. Não caberá qualquer indenização quando se tratar de raiva, pseudo-raiva ou de outra doença considerada incurável e letal. Art 3º A indenização devida pelo sacrifício do animal será paga de acordo com as seguintes bases: a. quarta parte do valor do animal, se a doença for tuberculose; b. metade do valor, nos demais casos; c. valor total do animal, quando a necropsia ou outro exame não confirmar o diagnóstico clínico. Art 4º A indenização por causas ou construções rurais será igual ao valor total da respectiva avaliação. Art 5º A avaliação será feita por uma comissão, composta de um representante do Governo Federal, obrigatoriamente profissional em veterinária, um representante do Governo Estadual e um representante das Associações Rurais criadas pelo Decreto-lei nº 7.449, de 9 de abril de 1945, substituído o último nas zonas ou regiões onde não existirem tais entidades, por um ruralista de reconhecida capacidade técnica, indicado pela parte interessada. Parágrafo único. Do laudo caberá recurso, dentro do prazo de trinta dias para o Ministro da Agricultura, devendo ser interposto: a. pelo representante do Governo Federal, quando este considerar excessiva a avaliação ou incabível a indenização; b. pelo proprietário do animal, coisas ou instalações rurais, quando for negada a indenização ou reputada insuficiente a avaliação. Art 6º A indenização será paga pelo Governo da União à conta da dotação consignada em orçamento especialmente para esse fim de crédito adicional a que se dê o mesmo destino ou da dotação orçamentária destinada às despesas com a profilaxia e combate a epizoonias. Parágrafo único. Quando houver acordo ou convênio entre o governo da União e o do Estado com a contribuição de uma ou outra entidade, para execução de serviços públicos de defesa sanitária animal um terço da indenização sairá da contribuição estadual, saindo da contribuição federal os dois terços restantes. Art 7º O direito de pleitear a indenização prescreverá em noventa dias, contados da data em que for morto o animal ou destruída a coisa. Art 8º O Poder Executivo expedirá, dentro do prazo de sessenta dias o regulamento necessário a execução da presente Lei. Art 9º Esta Lei entrará em vigor noventa (90) dias após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 21 de dezembro de 1948; 127º da Independência e 60º da República. EURICO G. DUTRA Daniel de Carvalho Corrêa e Castro

Fonte: Site do CFMV (http://www.cfmv.org.br/portal/index.php)

Data: 08/05/2014

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