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LEI N.º 7.519, DE 14 DE JULHO DE 1986

LEI N.º 7.519, DE 14 DE JULHO DE 1986 • Dispõe, no Âmbito do Distrito Federal, sobre Microempresa, Isenções do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias, o do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá outras Providências. Art. 4º Excluem-se do regime de microempresa, de que trata esta Lei, a pessoa jurídica e a firma individual, conforme o caso: VI. que preste serviços profissionais de médico, engenheiro, advogado, dentista, veterinário, economista, despachante e outros que se lhe possam assemelhar.

Fonte: Site do CFMV (http://www.cfmv.org.br/portal/index.php)

Data: 06/02/2009

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