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LEI N.º 9.317, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1996

LEI N.º 9.317, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1996 • Dispõe sobre o Regime Tributário das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, Institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES e dá outras providências. Art.9º Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XIII. que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; * Ficam excetuadas da restrição de que trata este inciso, as pessoas jurídicas que se dediquem às seguintes atividades: creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental, por força da Lei n.º 10.034, de 24/10/2000 (DOU de 25/10/2000 - em vigor desde a publicação).

Fonte: Site do CFMV (http://www.cfmv.org.br/portal/index.php)

Data: 06/02/2009

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