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LEI Nº 3.597, DE 29 DE ABRIL DE 2005

LEI Nº 3.597, DE 29 DE ABRIL DE 2005 • Dispõe sobre a comprovação do registro na respectiva entidade de fiscalização profissional, para investidura em cargos, empregos ou funções na Administração Pública Direta, Indireta, Autárquica ou Fundacional, dos Poderes Executivo e Legislativo do Distrito Federal, e dá outras providências. O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal: Art. 1º A investidura em cargos, empregos ou funções na Administração Pública Direta, Indireta, Autárquica ou Fundacional, dos Poderes Executivo e Legislativo do Distrito Federal, bem como a nomeação para cargos em comissão de livre provimento, para os quais é exigida habilitação profissional de nível superior, serão precedidas de comprovação de registro no Conselho Regional de fiscalização profissional. § 1º Os atuais ocupantes de cargos, empregos ou funções mencionados neste artigo terão o prazo de noventa dias para efetuar a comprovação nos termos do que dispõe esta Lei. § 2º Anualmente, até o dia 31 de julho, deverão os servidores comprovar que estão quites com as anuidades devidas às respectivas entidades de fiscalização profissional. § 3º Os órgãos de pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo do Distrito Federal deverão enviar anualmente a relação nominal dos ocupantes de cargos, empregos e funções, referidos neste artigo, aos respectivos Conselhos Regionais de fiscalização profissional. Art. 2º Ficam ressalvados dos dispositivos desta Lei os servidores que por força de lei estejam incompatibilizados ou impedidos de inscreverem-se nos respectivos Conselhos Regionais de fiscalização profissional. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 03 de maio de 2005 Deputado FÁBIO BARCELLOS Presidente Publicada no DODF, de 12-05-2005.

Fonte: Site do CFMV (http://www.cfmv.org.br/portal/index.php)

Adaptação:   Equipe CPT Cursos Presenciais

Data: 06/02/2009

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