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Lei que dispõe sobre a Inspeção e a Fiscalização Obrigatórias do Sêmen destinado à IA em Animais Domésticos, e dá outras Providências

LEI N.º 6.446, DE 05 DE OUTUBRO DE 1977 • Dispõe sobre a Inspeção e a Fiscalização Obrigatórias do Sêmen destinado à Inseminação Artificial em Animais Domésticos, e dá outras Providências. * Regulamentada pelo Decreto n.º 187, de 09/08/1991 Art. 6º Nos termos do art. 5, alínea "i" da Lei n.º 5.517, de 23 de outubro de 1968, o ensino, a direção, o controle e a orientação dos serviços de inseminação artificial são de competência privativa de médico veterinário.

Fonte: Site do CFMV (http://www.cfmv.org.br/portal/index.php)

Data: 06/02/2009

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