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Lei que dispõe sobre a Inspeção e a Fiscalização Obrigatórias dos Produtos à Alimentação Animal, e dá outras Providências

LEI Nº 6.198, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1974 • Dispõe sobre a Inspeção e a Fiscalização Obrigatórias dos Produtos à Alimentação Animal, e dá outras Providências. Art. 1 A inspeção e a fiscalização dos produtos destinados à alimentação animal, (Vetado) serão efetuadas, em todo o território nacional, obrigatoriamente, desde a produção até a comercialização, nos termos desta Lei. Art. 2 A inspeção e a fiscalização referidas no Art. 1, a cargo do Ministério da Agricultura, terão em vista os aspectos industrial, bromatológico e higiênico-sanitário e far-se-ão: a. nos estabelecimentos que forneçam matérias-primas destinadas ao preparo de alimentos para animais, (Vetado); b. nos portos e postos de fronteira, quando se tratar de comércio interestadual e importação e exportação de matérias-primas e alimentos preparados, (Vetado); c. nos estabelecimentos industriais; d. nos armazéns, inclusive de cooperativas, e estabelecimentos atacadistas e varejistas; e. em quaisquer outros locais previstos no regulamento da presente Lei. Art. 3 Somente as pessoas físicas ou jurídicas, inclusive cooperativas, associações de classe e entidades congêneres, devidamente registradas no órgão competente do Ministério da Agricultura, poderão receber, manipular, preparar, acondicionar, armazenar, distribuir ou vender matérias-primas ou produtos destinados à alimentação animal, (Vetado). Art. 4 Sem prejuízo da responsabilidade penal cabível, a infração das normas legais relacionadas com o trato das matérias-primas ou produtos destinados à alimentação animal, (Vetado) acarretará, isolada ou cumulativamente, nos termos previstos em regulamento, as seguintes sanções administrativas: a. advertência; b. multa de até 10 (dez) vezes o maior salário mínimo mensal, vigente no País; c. apreensão de matérias-primas e produtos acabados; d. suspensão, impedimento ou interdição temporária ou definitiva de funcionamento; e. cassação ou cancelamento do registro ou licenciamento; f. intervenção. Art. 5 A União poderá celebrar convênios com os Estados, Distrito Federal e Territórios para a execução de serviços relacionados com a inspeção e a fiscalização previstas nesta Lei, com atribuição de receita. Art. 6 (Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.899, de 21/12/1981.) Art. 7 O Poder Executivo baixará o regulamento desta Lei no prazo de 90 (noventa) dias. Art. 8 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas a Lei nº 4.736, de 15 de julho de 1965, e demais disposições em contrário.

Fonte: Site do CFMV (http://www.cfmv.org.br/portal/index.php)

Data: 06/02/2009

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