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Lei que dispõe sobre a Inspeção Sanitária e Industrial dos Produtos de Origem Animal, e dá outras providências

LEI Nº 7.889, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1989 • Dispõe sobre a Inspeção Sanitária e Industrial dos Produtos de Origem Animal, e dá outras providências. Art. 1 A prévia inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal, de que trata a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, é da competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos do art. 23, inciso II, da Constituição. Art. 2 Sem prejuízo da responsabilidade penal cabível, a infração à legislação referente aos produtos de origem animal acarretará, isolada ou cumulativamente, as seguintes sanções: I. advertência, quando o infrator for primário e não tiver agido com dolo ou má-fé; II. multa, de até 25.000 (vinte e cinco mil) Bônus do Tesouro Nacional - BTN, nos casos não compreendidos no inciso anterior; III. apreensão ou condenação das matérias-primas, produtos, subprodutos e derivados de origem animal, quando não apresentarem condições higiênico-sanitárias adequadas ao fim a que se destinam, ou forem adulterados; IV. suspensão de atividade que cause risco ou ameaça de natureza higiênico-sanitária ou no caso de embaraço à ação fiscalizadora; V. interdição, total ou parcial, do estabelecimento, quando a infração consistir na adulteração ou falsificação habitual do produto ou se verificar, mediante inspeção técnica realizada pela autoridade competente, a inexistência de condições higiênico-sanitárias adequadas. § 1º As multas previstas neste artigo serão agravadas até o grau máximo, nos casos de artifício, ardil, simulação, desacato, embaraço ou resistência a ação fiscal, levando-se em conta, além das circunstâncias atenuantes ou agravantes, a situação econômico- financeira do infrator e os meios ao seu alcance para cumprir a lei. § 2º A interdição de que trata o inciso V poderá ser levantada, após o atendimento das exigências que motivaram a sanção. § 3º Se a interdição não for levantada nos termos do parágrafo anterior, decorridos 12 (doze) meses, será cancelado o registro (art. 7 da Lei nº 1.283/50). Art. 3 Nos casos de emergência em que ocorra risco à saúde ou ao abastecimento público, a União poderá contratar especialistas, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição, para atender os serviços de inspeção prévia e de fiscalização, por tempo não superior a 6 (seis) meses. Parágrafo único. A contratação será autorizada pelo Presidente da República, que fixará a remuneração dos contratados em níveis compatíveis com o mercado de trabalho e dentro dos recursos orçamentários disponíveis. Art. 4 Os artigos 4 e 7 da Lei nº 1.283/50, passam a vigorar com a seguinte redação: * Texto já incorporado à Lei modificada. Art. 5 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6 Revogam-se as Leis nº 5.760, de 3 de dezembro de 1971, nº 6.275, de 1º de dezembro de 1975, e demais disposições em contrário.

Fonte: Site do CFMV (http://www.cfmv.org.br/portal/index.php)

Data: 06/02/2009

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