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Lei que dispõe sobre o registro de Empresas nas Entidades Fiscalizadoras do exercício de profissões

LEI Nº 6.839, DE 30 DE OUTUBRO DE 1980 • Dispõe sobre o registro de Empresas nas Entidades Fiscalizadoras do exercício de profissões. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviço a terceiros. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. JOÃO FIGUEIREDO Murilo Macêdo

Fonte: Site do CFMV (http://www.cfmv.org.br/portal/index.php)

Data: 06/02/2009

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