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Termo de Ajustamento de Conduta libera venda de carne de 2,5 mil fazendas do Pará

Um Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o Ministério Público Federal no Pará (MPF), o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), a Federação da Agricultura do Pará (Faepa) e o governo estadual por meio da secretaria de Meio Ambiente, vai permitir que os produtores rurais regularizem suas propriedades em condições e prazos adequados e dessa forma possam comercializar seus produtos com segurança jurídica, especialmente a carne. De imediato o TAC liberou 2.500 propriedades, que se encontram embargadas por irregularidades ambientais. Ao sair da lista poderão comercializar seu gado e voltar a movimentar sua atividade, comprometendo-se a se adequar ao que estabelece o documento. Os pecuaristas assumiram a condição de evitar o desmatamento ilegal, utilizar a Guia de Trânsito Animal Eletrônica como instrumento de identificação da procedência e destino do rebanho, fazer o Cadastro Ambiental Rural com apresentação de mapa georreferenciado do imóvel no prazo de seus, dentre outros. De acordo com o procurador da República, Daniel Azeredo, o TAC firmado com os fazendeiros é fruto de uma negociação que durou quatro meses e envolveu todos os entes signatários. Para Azeredo, a presença do governo demonstra a importância dos esforços para a regularização do setor, que representa 8,56% do Produto Interno Bruto (PIB) paraense, com uma participação de R$ 3,804 bilhões. O TAC foi firmado no início da tarde desta quinta-feira, 26, na sede da Procuradoria da República em Belém pelo procurador da República Daniel Azeredo, pela governadora Ana Júlia Carepa, pelo vice-presidente da Faepa, Vilson Schubert e por José Leão, da Associação Paraense do Comércio de Carne. O documento teve por testemunho Daniel Frei, da Associação Brasileira dos Exportadores de Carne (Abiec). O Procurador considera que as medidas adotadas no Pará voltadas para a regularização ambiental das propriedades rurais serão modelo para outras regiões do Brasil. Ele anunciou que no início de dezembro se reúne com a Associação Brasileira de Supermercados (Abras), que vai reiterar compromisso já firmado, de só adquirir carne no Pará, de áreas que cumpram os requisitos do TAC. O produtor que assinar o TAC individualmente, nos termos acordados, terá sua fazenda retirada da lista de áreas embargadas, levando em conta que ao assumir o compromisso, o produtor está iniciando o processo de regularização da sua propriedade. A governadora Ana Júlia fez questão de assinar o documento e disse que esse foi um passo importante na defesa da sustentabilidade da produção pecuária do Pará. "Se o MPF não tivesse tomado essa atitude, o mercado o faria, mais cedo ou mais tarde. No entanto, não é possível mudar um modelo de desenvolvimento da noite para o dia. Antes não havia legislação, hoje temos todos os instrumentos legais para a regularização fundiária e ambiental", destacou a governadora.

Fonte: Agrolink

Data: 27/11/2009

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