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Apresentação

Você trabalha com a utilização de recursos hídricos? Sabe o que é outorga? Pois bem, A outorga de direito de uso de recursos hídricos é um instrumento da Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída pela Lei Federal no 9.433, de 08 de janeiro de 1997. Este instrumento tem como objetivo a organização e regulamentação dos usos da água, evitando conflitos entre usuários e assegurando-lhes o efetivo direito de acesso aos recursos hídricos.

Ou seja, qualquer uso que altere o regime, a quantidade, ou a qualidade da água existente em um curso de água é passível de outorga. Podemos citar como exemplo:

  • Captação de água para fins de irrigação, abastecimento humano, dessedentação animal;
  • Construção de barramentos e de travessias rodoferroviárias;
  • Lançamento de efluentes;
  • Exploração de água subterrânea, dentre outros diversos usos.

Se sua atividade utiliza água de alguma dessas formas, você realmente precisa saber mais sobre outorga. No caso de usos para satisfação de pequenos núcleos populacionais distribuídos no meio rural, captação e acumulações de água considerados insignificantes, não dependem de outorga, mas devem ser objeto de cadastro de uso insignificante e neste caso também o curso vem para ajudar a esclarecer e dar um melhor direcionamento sobre como agir.

Com as informações corretas você vai ficar longe das multas, evitar notificações e até mesmo embargos que são previstos em lei.

Objetivo

O objetivo do Curso de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos é capacitar estudantes, técnicos e engenheiros para elaboração de projetos de outorga, assim como, qualquer usuário de recursos hídricos que necessite realizar o cadastro de uso insignificante.

Perguntas Frequentes

Escolha uma das perguntas abaixo e esclareça suas dúvidas:


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